01. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
a) garantir o desenvolvimento nacional.
b) independência nacional.
c) prevalência dos direitos humanos.
d) autodeterminação dos povos.
e) não-intervenção.

02. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo(s) seguinte(s) princípio(s):
a) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
b) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
c) não-intervenção.
d) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
e) dignidade da pessoa humana.

03. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais são:
a) objetivos da República Federativa do Brasil.
b) fundamentos da República Federativa do Brasil.
c) postulados da República Federativa do Brasil.
d) metas a curto prazo da República Federativa do Brasil.
e) princípios internacionais da República Federativa do Brasil.

04. Qual a característica fundamental do Estado Federal?
a) participação dos cidadãos na escolha de seus representantes.
b) participação dos Estados-membros na Câmara dos Deputados.
c) repartição constitucional de competências e participação da vontade dos Estados membros na vontade nacional, através do Senado Federal.
d) temporariedade dos mandatos.
e) responsabilidade mandatária.

05. "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Trata-se do:
a) princípio da irretroatividade das leis.
b) princípio da igualdade de todos perante a lei.
c) princípio da legalidade penal.
d) princípio da isonomia.
e) n.d.a.

06. O remédio jurídico que visa defender direito ou notificar a ilegalidade ou abuso de autoridade, denomina-se:
a) mandado de segurança.
b) direito líquido e certo.
c) mandado de injunção.
d) habeas corpus.
e) direito de petição.

07. A prisão por dívida é proibida pela Constituição Federal, exceto no(s) caso(s):
a) de devedor inadimplente para com o Fisco.
b) de devedor de alimentos e depositário infiel.
c) de dívida fiscal para com a União, os Estados e os Municípios.
d) de devedor de jogo.
e) de devedor inadimplente comercialmente.

08. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime:
a) doloso contra vida.
b) político ou de opinião.
c) culposo contra o patrimônio.
d) de morte.
e) de extorsão.

09. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada:
a) a soberania dos veredictos.
b) a plenitude da acusação.
c) a votação pública.
d) a competência para o julgamento das contravenções penais.
e) a comunicabilidade dos jurados.

10. Quanto ao direito à propriedade, podemos dizer que entre nós encontra seu limite:
a) na necessidade pública.
b) na utilidade pública.
c) no interesse social.
d) nos dispositivos constitucionais que tratam do assunto.
e) todas as respostas estão corretas.

11. A iniciativa das Leis Complementares pode caber:
a) ao Presidente da República.
b) aos partidos políticos.
c) a sindicato.
d) à associação.
e) aos indivíduos.

12. Caso o projeto de lei seja emendado:
a) será arquivado.
b) será delegado.
c) será objeto de resolução.
d) voltará à Casa iniciadora.
e) será objeto de lei ordinária.

13. A proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir as garantias individuais:
a) será votada em dois turnos.
b) não será objeto de deliberação.
c) só será aprovada por maioria absoluta.
d) pode ser aprovada por maioria simples.
e) pode ser objeto de deliberação.

14. Uma medida provisória editada pelo Presidente da República e não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo legal:
a) transforma-se, automaticamente, em lei.
b) perde a eficácia a partir de sua edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
c) perde sua eficácia a partir do vencimento do prazo para sua apreciação.
d) permanece em vigor até que o Congresso Nacional aprecie a matéria.
e) terá seus efeitos suspensos até que o Congresso Nacional aprecie a matéria.

15. Quanto às medidas provisórias e leis delegadas, é correto afirmar que:
a) leis delegadas não poderão regular direitos políticos e eleitorais, entre outras matérias.
b) direitos do trabalho podem ser regulados através de lei delegada.
c) é constitucional a medida provisória que implique em aumento de despesa.
d) matérias reservadas à lei complementar poderão ser objetos de delegação ao Presidente da República.
e) estão corretas as alternativas a e b.