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Direito do consumidor

Inversão do ônus da prova


Doutrina e jurisprudência divergem sobre momento e requisitos legais para a decretação deste instrumento processual pelo juiz


Texto:Alexandre Guimarães Gavião Pinto

É sabido que o Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, provocou importantes alterações no cenário jurídico brasileiro, assegurando um notório maior equilíbrio nas relações jurídicas travadas entre fornecedores de produtos e serviços e consumidores.

Na realidade, o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor para debelar imperfeições, inevitáveis no mercado de consumo, conferindo ao consumidor uma igualdade jurídica suficiente para compensar a sua desigualdade econômica frente ao fornecedor.

A Lei nº 8.078/1990, com vistas a proteger um específico grupo de indivíduos, fragilizados, muitas vezes, por agressivas práticas abusivas perpetradas no livre mercado, de maneira legítima, intervém nas relações de direito privado, que anteriormente eram intocáveis sob a alegação do princípio da autonomia de vontades.

Mister salientar que nas relações jurídicas de consumo se aplicam os princípios e normas de ordem pública de assento constitucional, contidas na Lei Consumerista, que, diante da natureza de normas de ordem pública, são inafastáveis pela vontade individual.

Vê-se, destarte, que o Código de Defesa do Consumidor pode ser considerado uma lei de função social e, consequentemente, de ordem pública, com origem constitucional, o que implica o reconhecimento de que, nas relações de consumo, devem ser observados fielmente os princípios básicos que informam a Lei Consumerista.

Verifica-se que a Lei nº 8.078/1990 criou um verdadeiro sistema de normas e princípios orgânicos, visando a proteger o consumidor hipossuficiente e efetivar os seus direitos, propiciando o surgimento de uma sobre-estrutura jurídica multidisciplinar, aplicável em toda e qualquer área do Direito em que ocorrer uma relação de consumo.

 

Ônus da prova
Entre os poderosos instrumentos de efetividade das normas e princípios extraídos da Lei Consumerista, encontra-se o mecanismo da inversão do ônus da prova, que passou a ser autorizada pelo legislador, desde que obviamente estejam presentes certos requisitos.

O artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990 estabeleceu expressamente que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Com efeito, o dispositivo legal possibilita que a defesa dos direitos dos consumidores seja facilitada em juízo pelo instrumento processual da inversão do ônus da prova, permitindo ao magistrado assegurar a igualdade entre as partes ao menos no plano jurídico.

Na doutrina pátria, capitaneada por Humberto Theodoro Júnior, Cláudia Lima Marques e Kazuo Watanabe, prevalece a concepção, com a qual se comunga, de que para a decretação da inversão do ônus da prova é exigível apenas um ou outro requisito, já que a própria interpretação gramatical autoriza essa conclusão, não sendo lícito ao intérprete ampliar o que o legislador restringiu, exigindo a presença cumulativa dos requisitos da verossimilhança da alegação e da impotência técnica do consumidor.

R egistre-se, contudo, que há entendimento doutrinário minoritário, adotado, por exemplo, por Cândido Rangel Dinamarco, que exige a presença cumulativa de ambos os requisitos delineados no inciso VIIIVIIIVIIIVIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para o decreto de inversão. Argumentam os defensores de tal tese que somente a conjugação dos dois requisitos previstos na lei seria capaz de revelar no âmbito processual a efetiva desigualdade das partes a justificar a inversão do ônus da prova.

É importante consignar que a inversão do ônus da prova não deve ser manejada de forma automática e imoderada em todo e qualquer processo em que se discuta uma relação de consumo pelo mero fato de se vislumbrar a presença do consumidor em um dos polos da relação processual e do fornecedor de serviços e produtos no polo oposto da mesma relação. Ela é medida extraordinária e não pode ser considerada norma geral.

Em se tratando de produção de provas em hipótese de relação de consumo, a inversão não pode ser considerada automática, tendo em vista que incumbe ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, requisitos indispensáveis na análise judicial sobre a aplicação do artigo 6º inciso VIII da Lei Consumerista.

Não se pode perder de perspectiva que a inversão do ônus da prova atenua a regra prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil, que estabelece que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e que, de acordo com a regra que vigora no sistema legal do ônus da prova, a cada parte incumbe provar os pressupostos fáticos do direito que pretende ver aplicado pelo magistrado na solução do litígio.

A inversão do ônus da prova somente pode ser admitida quando o magistrado constate a verossimilhança da afirmação feita pelo consumidor ou a sua hipossuficiência, requisitos que deverão ser criteriosamente avaliados segundo as regras ordinárias de experiência.

Com efeito, o dispositivo legal possibilita que a defesa dos direitos dos consumidores seja facilitada em juízo pelo instrumento processual da inversão do ônus da prova, permitindo ao magistrado assegurar a igualdade entre as partes ao menos no plano jurídico.

Deixando o julgador de se basear na verossimilhança do alegado, que consiste no juízo de probabilidade extraído do material probatório, a indicar ser, provavelmente, verdadeira a versão exposta pelo consumidor ou na sua condição de hipossuficiente (efetiva demonstração de sua impotência), estar-se-á violando flagrantemente o princípio constitucional do devido processo legal. No processo civil, o mecanismo da inversão do ônus da prova em favor do consumidor somente poderá ser admitido para estabelecer um justo equilíbrio processual entre consumidor e fornecedor,e não para ser aplicado de forma automática, a gerar um novo desequilíbrio na relação processual, impondo ao fornecedor um encargo insuscetível de desempenho.

Não se pode conceber, por exemplo, que a inversão do ônus da prova seja utilizada como instrumento de transferência para o réu do encargo da prova de fato que se revela insuscetível de ser provado, reputando-se juridicamente impossíveis as provas que, além de negativas, se referem a arguições genéricas decorrentes de fatos indefinidos.

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