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Direito processual

Princípios basilares do processo penal


Constituição e CPP contêm as premissas que garantem ao Estado uma função jurisdicional ética


Texto: Alexandre Guimarães Gavião Pinto

Quando há dúvida

O princípio do favor rei vem cristalizado em diversas disposições legais que visam a beneficiar o réu, evitando, por exemplo, a reformatio in pejus (artigo 617 do Código de Processo Penal).

Comungamos, ainda, com o entendimento daqueles que consideram a norma insculpida no artigo 386, inciso VII , do Código de Processo Penal, que determina a absolvição por insuficiência de provas, como um exemplo da aplicação efetiva do princípio em foco, já que, na dúvida, deve-se decidir a favor do acusado, absolvendo-o.

Por fim, mister se faz ressaltar o princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de submeter a lide a exames sucessivos, por juízes diversos, visando a garantir a "boa solução" da controvérsia.

Não se pode olvidar que os magistrados, na qualidade de seres humanos, estão propensos a equívocos em seus julgamentos. Em razão desse fato, foram criados órgãos jurisdicionais superiores, com a nobre incumbência de rever, em sede recursal, as decisões singulares.

O princípio do duplo grau de jurisdição possibilita a revisão, por via de recursos, das causas julgadas pelos juízes de jurisdição inferior. Isso se justifica pelo fato de que a decisão proferida pode ser injusta ou errada, não podendo, portanto, o ato estatal ficar imune a controle, o que satisfaz, inclusive, o desejo do recorrente em ver reapreciada a sua pretensão. Comumente, a parte não se conforma em sair vencida de um litígio.

Pelo exposto, forçoso concluir que os princípios, por possuírem a característica de verdadeiros focos de luz, capazes de iluminar e orientar o intérprete da lei, devem ser observados com frequência pelos aplicadores do direito, posto que, somente assim, realizar-se-á uma justiça mais eficaz e plena, garantidora dos direitos assegurados pela Constituição da República e pelo ordenamento jurídico pátrio como um todo.

Alexandre Guimarães Gavião Pinto
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

 

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