Visão Jurídica


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Volência

Redução da maioridade penal


Proposta reducionista não resolve o problema da delinquência juvenil; frentes de ação devem ser socioeducativas


Texto:Sande Nascimento de Arruda

 

Na sociedade de hoje, é comum a prática delituosa cometida por um menor de idade, mas que soluções devem tomar os políticos e a sociedade em geral? A redução da responsabilidade penal tem sido abordada constantemente nas últimas décadas, e, sempre que acontece um fato de comoção nacional ou local, os defensores dessa corrente aproveitam o momento para responsabilizar os delinquentes juvenis pelo aumento da criminalidade, em uma tentativa de induzir a população a conclusões levianas sobre o tema. Sem baldas de dúvidas, tal situação é uma particularidade ímpar de países compostos de instituições em fase de desenvolvimento, tendo em vista que a discussão de tal tema, em tempos de normalidade, fica no esquecimento da mente humana e acabam por eclodir com determinados acontecimentos que atingem fulminantemente o juízo comum, exigindo do Estado explicações fundamentadas e respostas imediatas.

Um exemplo concreto de grande comoção social foi a morte do casal Liana Friedenbach, de 16 anos, e o namorado Felipe Silva Caffé, de 19 anos, ocorrido em Embu-Guaçu, na Grande São Paulo. Os jovens foram torturados até a morte pelo então adolescente conhecido como Champinha. Sem dúvida, tal fato gera perplexidade na população brasileira, tamanha a violência utilizada. Entretanto, é mister analisar que a violência não é gerada somente pelos jovens, mas, sim, por grandes criminosos.

Nesse sentido, não podemos cegar a coletividade diante de fatos como este, incitando o pedido a pena de morte, recrudescimento de pena, redução da maioridade penal. Precisamos, sim, encontrar medidas que não solucionem apenas a curto prazo, devolvendo mais tarde um problema de maior complexidade. São necessárias ações de médio e longo prazos, visando a uma satisfação geral e específica, declinando, assim, o imediatismo solene dos que defendem a redução da maioridade penal como solução da "criminalidade juvenil". Não obstante, devemos punir os infratores da norma, pois a barbárie não pode ser considerada uma tabula rasa. Doravante, a sanção deve ter como finalidades: a punição severa (na medida de sua capacidade) ao infrator e a possibilidade real de o adolescente infrator vislumbrar o "erro cometido", bem como o Estado dar condições de reinserção para o menor voltar ao convívio social. Dessa forma, fazer com que o menor infrator entenda o seu ato abominável e consequentemente traga à sociedade o sentimento de justiça consciente, livre da impunidade e, também, da solene arbitrariedade de punição defendida pelos reducionistas. Ex positis, a proposta reducionista é objeto de diversos debates como solução para a desenfreada epidemia de práticas criminosas, envolvendo menores.

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Cabe ressaltar que a falta de educação, saúde, segurança pública, de políticas públicas, de conselhos comunitários eficazes (integrando os adolescentes às atividades da comunidade), de efetividade dos direitos fundamentais e de aparelhamento nos institutos de internação de menores são algumas das causas imediatas e mediatas desse fenômeno que é a delinquência infantojuvenil. Por isso, não devemos conceber apenas o lado da penalidade aos jovens. Tem-se, de longas décadas, a omissão do poder público no tocante à prática de atos concernentes à viabilização das normas constitucionais garantidoras de direitos essenciais, tendo em vista que grande parte da população é excluída do digno convívio social. Isso enaltece o desnivelamento de classes e por via refletiva afrontando a dignidade da pessoa humana, surgindo, ainda que não justificante, uma camada criminalizada da população, constituindo-se em um núcleo de violência que atinge toda a sociedade.

Justificativas da Proposta Reducionista
As justificativas mais comuns para a redução da maioridade penal residem acerca de que os jovens do século XXI não são os mesmos daqueles jovens de 1940, no tocante à maturidade infantojuvenil. Os que propagam a redução se valem da máxima de que os jovens de hoje têm maior acesso à informação; o fato de que os maiores de idade se aproveitam da inimputabilidade dos menores para cometerem crimes, jogando a autoria desses delitos para esses jovens infratores, com a justificativa de que possuem uma condição "privilegiada", por que não são submetidos a um sistema prisional e nem cumprem penas privativas de liberdade como aquelas impostas pelo código penal brasileiro. Outro fato pelo qual se tenta justificar tal tese é que, se um adolescente com 16 anos de idade já pode votar, deveria também responder criminalmente pelos seus atos.

Outro fator que deixa a coletividade propensa a conceber o despautério da redução é a falta de informação e clareza em algumas nomenclaturas jurídicas Isso faz com que a maior parte da população pense que esses menores infratores ficam impunes perante a lei - não é todo cidadão que compreende o sentido de inimputabilidade, para alguns é sinônimo de ausência da lei. Sabemos que esse entendimento encontra-se em total discordância com a realidade, pois a esses menores são aplicados outro tipo de norma que pode não ser a mais eficaz, mas que ainda assim busca responsabilizá-los. Mas tal situação ainda gera confusão na sociedade brasileira e enquanto isso os políticos prometem soluções inócuas, pois não procuram explicar e analisar os fatores que desencadeiam a criminalidade.

Na verdade o que se pretende com essas justificativas é não enfrentar as verdadeiras causas geradoras da violência. Esses argumentos são ilusões criadas para convencer a sociedade de que o problema se resolve por um único caminho. Porém se compactuarmos com tal proposta as consequências serão as mais variadas possíveis, pois se a atenuação da idade penal for a solução chegará o dia em que o nascituro será punido, mesmo estando dentro da "barriga da mãe" por ser um delinquente em potencial.
Com uma breve análise dos argumentos citados, podemos verificar as fragilidades em que se baseiam as justificativas para a redução da maioridade penal.

Inexistência de Responsabilidade Penal
É preciso erradicar a falsa afirmação de que os adolescentes maiores de 12 anos e menores de 18 anos incompletos não são responsabilizados, pois ao praticarem delitos não ficam impunes. A inimputabilidade não é sinônimo de irresponsabilidade, apenas os adolescentes serão punidos de acordo com legislação juvenil, apesar de esta diferir da dos adultos, principalmente por ser oriunda do princípio da proteção integral e de ter um conteúdo pedagógico. Deste modo, para abduzir o mito da impunidade, mister se faz entender os aspectos da inimputabilidade. Esta é aferida com base em um critério biológico, nesse sentido, tais indivíduos, independentemente da inteligência, da perspicácia e do desenvolvimento mental, serão tratadas como inimputáveis.

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(...) não podemos cegar a coletividade diante de fatos como este, incitando o pedido a pena de morte, recrudescimento de pena, redução da maioridade penal.

No Estatuto da Criança e do Adolescente são previstas as medidas socioeducativas para aqueles que infringirem a norma. É a manifestação do Estado em resposta ao ato infracional, que tem o mesmo objetivo do Código Penal, ou seja, inibir a reincidência e impor uma sanção que tem característica pedagógica e educacional, de forma que possibilite ao infrator compreender o caráter ilícito do fato. Essa resposta do Estado ao infrator corresponderá a uma responsabilização pelo delito. É importante lembrar que algumas medidas previstas no Estatuto, em seu art.112, são equiparadas àquelas previstas no Código Penal para os adultos, por exemplo: a prisão é semelhante à internação do menor, regime de semiliberdade.

Contudo, cabe frisar que a solução não é reduzir a maioridade penal, mas discutir o aperfeiçoamento do processo de execução das medidas aplicadas aos menores, que possui algumas falhas, como a falta de efetiva aplicação de políticas públicas de atendimento. Corrigi-las seria a melhor solução para buscar a recuperação de jovens que se envolvem em crimes. A proposta da reducionista busca encobrir as falhas dos poderes, das instituições, família e da sociedade.

Maturidade Infantojuvenil
Em uma sociedade acometida das mais variadas tecnologias, não se pode negar que um adolescente de 16 ou 17 anos tenha um vasto conhecimento do mundo e uma potencial condição de discernimento sobre a ilegalidade de seus atos. Isso se deve ao acesso aos meios de comunicação. Mas confundir conhecimentos fragmentados como os da televisão, da rede mundial de computadores e do rádio com desenvolvimento pleno da consciência é distorcer a formação de valores morais e éticos a ser ensinados aos jovens. Esses mecanismos não formam o ser humano. É evidente que qualquer criança sabe o que é certo ou errado, contudo, isso não quer dizer que esse menor tenha pleno amadurecimento físico e psicológico, já que se encontra em fase de desenvolvimento. É a reestruturação da educação, das instituições públicas, de oportunidades de emprego digno que terão um papel importante no enfretamento das desigualdades sociais, refletindo, assim, na redução da criminalidade.

Crescimento dos jovens na participação delituosa
De acordo com a pesquisa realizada pelo Ilanud - Instituto Latinoamericano das Nações Unidas para a prevenção do delito e Tratamento do delinquente -, os atos infracionais equiparados a crimes realizados pelos adolescentes não chegam 10% do total de crimes praticados no Brasil; e, de todos os atos praticados, somente 8% equiparam-se aos crimes contra a vida. A grande maioria desses atos infracionais, aproximadamente 75%, é de crimes contra o patrimônio; destes, 50% são de furto, portanto, crime em que não há o fator violência como elemento. Sem dúvida, com tal estatística não se pode deixar de reconhecer que o número de adolescentes envolvidos com alguma espécie de "delito" não é desprezível, mas é inferior ao da população adulta que comete atos criminosos.

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Não se pretende esconder que a legislação da criança e do adolescente precisa de alterações, mas não se pode perder a diretriz da proteção, prevenção, ressocialização do menor. Reprimir o adolescente igual a um criminoso adulto e de pleno discernimento criminoso é na verdade não respeitar a condição de desenvolvimento do menor.

Se o tratamento mais severo para os criminosos fosse sinônimo de atenuação, a lei de crimes hediondos, porte ilegal de armas, Lei Maria da Penha seriam exemplos para esses delinquentes. Contudo o recrudescimento da pena ou a redução da maioridade penal não basta, é necessário uma reestruturação em toda sistemática penal (polícia, justiça criminal e sistema prisional).

Fatores condicionantes da delinquência infantojuvenil

O professor João Farias Júnior afirma que a criminalidade é uma extensão da marginalidade do menor e esta é uma extensão da marginalidade e da desagregação familiar. Esse processo de marginalização apresenta toda uma cadeia evolutiva, iniciando-se com a introdução do menor ao marginalismo social e culminando com a sua integração no submundo da criminalidade, que é o grau máximo da marginalização social.

Tal argumento tem grande validade no estudo das patologias sociais, pois abarca um dos maiores fatores de condicionamento para o jovem delinquir, que é a extensão da criminalidade dos pais para seus filhos, que muitas vezes são os professores do crime, resultando em uma desagregação familiar e de valores completamente distorcidos. Um exemplo dessa indigência educacional e ética é quando um filho presencia seu pai entregando um dinheiro para um guarda de trânsito para evitar que seja multado. Parece uma situação sem importância, mas será que o educador não estará distorcendo a conduta de seu filho no futuro? Existem diversos fatores que desencadeiam a delinquência juvenil. São eles:
 Fatores gerais
Hoje a marginalização reside, além de uma indigência alimentar, numa penúria cultural, escolar, moral, de nível de civilidade. Vivemos em um mundo dicotômico: de um lado a riqueza, o poder, as ideologias, as devastações e as tecnologias; de outro a miséria, as drogas, as guerras, a fome e a degradação moral. As transformações sociais obrigaram a mulher a participar ativamente do mercado de trabalho, retirando-a de seu lar, onde exerceu durantes vários séculos a missão de educar seus filhos. Essa mãe não tem o tempo hábil para acompanhar o crescimento desses jovens. São consequências de um mundo moderno, em que o dinamismo do mercado de trabalho e os baixos salários recebidos mal dão pra manter a família.

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 Fatores sociofamiliares
Já afirmamos, em um breve comentário, que a causa mais próxima a estimular a marginalização do menor é a falta de educação, a desagregação, a deterioração da instituição familiar. Tal desagregação familiar muitas vezes tem ligação com o alcoolismo e deseducação dos pais.

Partindo-se da premissa de que a família exerce papel decisivo na personalidade dos filhos, o desajustamento da instituição familiar e a ausência da unidade familiar são fatores sintomáticos de grande parte da criminalidade. Se observarmos somente os casos que aparecem na mídia, será possível perceber que grande parte desses menores é formada por filhos de mãe solteira ou de pais separados, órfãos, filhos de criminosos, constituindo um elevado índice desestruturação familiar. Logo, é possível, em alguns casos, que a desagregação familiar esteja ligada ao desamor entre os pais e a criança e a falta de instrução dos pais.

A ausência dos pais para o desenvolvimento da criança é outro condicionador para o comportamento infracional. É um entendimento pacífico na doutrina: são as relações afetivas que fortalecem a existência própria da criança, tanto que seu abandono psíquico e afetivo é considerado abandono material. Sem dúvida que a ausência de um deles resulta na perda de um referencial que esses jovens tanto precisam na fase da adolescência para o seu completo desenvolvimento.

 Fatores socioeconômicos
Muitos desses jovens são produtos da miséria em que vivem milhares de famílias, em casebres, nos viadutos e em outros tantos lugares desprovidos de condições básicas para a sobrevivência do ser humano. O pauperismo decorrente do desemprego.

O atestado mais evidente de que o fator econômico predispõe o menor ao crime reside no fato de que a maioria desses delitos é contra o patrimônio, verificado pelo elevado índice de furto, conforme declarado pela pesquisa do Instituto Latinoamericano das Nações Unidas, já mencionada.

A grande maioria da população brasileira ganha menos de um salário mínimo e os agraciados com a sorte de ganhar um salário mínimo ou mais tentam dispor daquelas garantias que a Constituição elenca em seu artigo art. 6º, inciso IV (o salário mínimo deve atender às necessidades básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social). Na verdade muitos desses vivem na miséria. Os filhos desses assalariados são as crianças ou jovens que vivem em situação de risco, tanto em matéria de saúde física e mental como em matéria de potencial capacitação ao crime. A falta de oportunidades de emprego gera uma violência sem tamanho, pois os filhos choram por não ter o que comer e os pais, em atitudes desesperadas, muitas vezes fraquejam na criminalidade.

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 Fatores ético-pedagógicos
Esses fatores giram em torno da ausência de educação, fundamentada na evasão escolar, que tem ligação com o trabalho forçado desses menores em lavouras e outros tipos de trabalho, na falta de formação de professores e de escolas estruturadas. Aquele que não possui educação e formação dificilmente se sobressairá perante a sociedade. Quando menos esperar, estará nos horizontes da potencialidade criminal, e não se aperceberá da verdadeira extensão do mal que o aflige, pois a realidade será sobreviver e integrar-se à adaptação nas ruas. Logo, esse adolescente aprenderá as sutilezas, as malícias e a violência das ruas, quando roubar será somente um meio de sobrevivência. A falta de educação de grande parte da população brasileira é um dos pressupostos da criminalidade.

 Fatores socioambientais
Para os países em desenvolvimento, o gigantesco aumento da concentração populacional nas grandes metrópoles, com o atrativo de melhores oportunidades de emprego, um enriquecedor convívio com diferentes experiências de vida e acesso cultural vem desencadeando uma desenfreada desordem urbanística, tornando-se um centro irradiador de falta de moradia, de poluição, de desemprego e da violência. Uma cidade mal organizada pode ser fonte direta do aumento da criminalidade, seja com o congestionamento do trânsito, a inexistência de áreas de lazer, a inexistência de empregos dignos para todos os cidadãos. Todos esses distúrbios públicos acarretam consequências nos índices da violência.

A afirmação de Enrico Ferri de que o homem não nasce delinquente, mas que ele se torna delinquente se adequa perfeitamente aos argumentos expostos, uma vez que o homem torna-se criminoso durante a jornada de sua vida. Os fatores elencados neste trabalho convergem no sentido de que o indivíduo venha a ser um potencial delinquente.

Enfim, o que se pretende com o exposto é que possamos compreender que não é suficiente a lei ser mais severa para punir os seus infratores, nem muito menos justificar as ações desses infratores com suas misérias e patologias sociais, mas, sim, saber a origem das causas que estimulam seus atos criminosos.

Para tanto, é imprescindível uma aplicação da lei em intensa ligação com o sistema de políticas publicas de uma sociedade mais participativa, pois os problemas desses menores ultrapassaram a esfera dos laços familiares, sendo agora de toda a sociedade.

Portanto, tais questões devem ser analisadas com cautela e estudos aprofundados para a implantação de medidas que beneficiem toda a sociedade e atenuem o problema dos menores infratores.

Isto só será possível com a efetividade da política de atendimento socioeducativo, a colaboração do poder público municipal, a reestruturação das unidades de internamento, programas pedagógicos, capacitação profissional aos jovens de baixa renda, aumento do acesso à saúde (psicólogos e psiquiatras), aperfeiçoamento do processo de execução das medidas aplicadas aos menores, uma melhor sistemática judiciária no atendimento aos menores e um aperfeiçoamento dos projetos que dizem respeito à liberdade assistida para reinserção social desses jovens. Por fim, uma participação mais efetiva da sociedade em parceria com governos e entidades não governamentais, buscando soluções com eficácia e consequências menos danosas à sociedade e ao jovem infrator.

Sande Nascimento de Arruda
Graduado em Direito pela UFRN, Especializando em Direito do Consumidor pela Uniderp e Analista Judiciário do TRT da 21ª Região (RN)