editora Escala

Visão Jurídica
 
Indique
Anuncie
         
Canais
 
Serviços
 
 
 
Jurisprudência Comentada

Penhora do FGTS


Débitos de pensão alimentícia fogem à regra da impenhorabilidade?


Texto: Janaína Rosa Guimarães

VERBA ALIMENTAR ORIUNDA DE SALÁRIO E CRÉDITO DE FGTS DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (STJ - REsp. 805454-SP - Rel.ª Min.ª Laurita Vaz - Publ. em 8-2-2010)

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS - POSSIBILIDADE. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS ) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. (STJ - AgRg no Ag 1034295-SP - Rel. Convocado Des. Vasco Della Giustina - Publ. em 9-10-2009)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - FGTS E PIS: PENHORA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. (...) A impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e do PIS frente à execução de alimentos deve ser mitigada pela colisão de princípios, resolvendo-se o conflito para prestigiar os alimentos, bem de status constitucional, que autoriza, inclusive, a prisão civil do devedor. O princípio da proporcionalidade autoriza recaia a penhora sobre os créditos do FGTS e PIS. (...) (STJ - RMS 26540-SP - Relª. Min. Eliana Calmon - Publ. em 5-9-2008)

LEVANTAMENTO DE FGTS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE. O cumprimento de obrigação alimentícia é direito constitucionalmente tutelado (art. 5º, inciso LXVII , da CF), não podendo a legislação infraconstitucional obstar a correta subsistência do alimentando, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. O artigo 20, da Lei 8.036/90 não pode restringir o pagamento de pensão alimentícia em favor de pessoa necessitada, devendo o citado dispositivo legal ser interpretado de forma a garantir a máxima efetividade dos direitos dispostos na Constituição Federal. Inexiste direito líquido e certo de a Caixa Econômica Federal se negar a efetivar a liberação de verbas depositadas em conta vinculada do FGTS, existente em nome do alimentante, indispensável para cumprir a obrigação alimentícia objeto da execução, sob pena de prisão civil do depositante/executado. (TJ-MG - MS 4929213-09.2009.8.13.0000 - Rel. Des. Edilson Fernandes - Publ. em 12-3- 2010)

 

<< Anterior | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | Próxima >>

 

Visão Jurídica :: Reportagens :: Edição 123 - 2016
Histórico processual

 

Visão Jurídica :: Reportagens :: Edição 123 - 2016
Botão do pânico

 

Visão Jurídica :: Reportagens :: Edição 123 - 2016
Atenção especial


Visão Jurídica :: Assine :: Edição 0
Assine


Visão Jurídica :: Anteriores :: Edição 0
Anteriores


Visão Jurídica :: Busca :: Edição 0
Busca


Visão Jurídica :: Expediente :: Edição 0
Expediente



 
Assine
Edições Anteriores
 
tags
 
advocacia animal doméstico área da propriedade industrial artigo Brasil cachorro caos econômico civil Código Comercial companhias aéreas cpc direitos economia empresas estratégia Feminicídio gato indenização investidores justiça
 

         
Faça já a sua assinatura!


Visão Jurídica
O Direito de forma ampla e atual.


Assine!Outras ofertas!


Sociologia
Um olhar sobre o mundo que no para.


Assine!
Outras ofertas!

Leituras da Histria

Fatos e personalidades que deixaram suas marcas.


Assine!
Outras ofertas!

Psique
Receba 12 edições da revista na sua casa
.


Assine!
Outras ofertas!
 
  ContentStuff - Sistema de Gerenciamento de Conteúdo - CMS