 Simulado de Direito Constitucional
A discussão nos tribunais sobre a legalidade das ações afirmativas de acesso ao ensino superior
Gentilmente fornecido pela editora Campus-Elsevier
1) (TRT/ES-1990) A Constituição Federal de 1988 veda:
a) a inviolabilidade do sigilo da correspondência.
b) a livre locomoção.
c) o direito de propriedade.
d) a liberdade de consciência e de crença.
e) o anonimato e as associações de caráter paramilitar.
2) (Procurador/1993) Assinale a opção correta:
a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, em qualquer circunstância, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
b) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência ou desvantagem étnica ou de educação e definirá os critérios de sua admissão.
d) Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública. A criação de subsidiárias dessas entidades, ou sua participação em empresas privadas, será autorizada pelo Presidente da República.
e) O servidor público afastado para exercício de mandato eletivo perceberá seu benefício previdenciário como se em exercício estivesse
Nas questões 3 e 4, analise as assertivas e marque certo (C) ou errado (E):
3) Acerca da constitucionalidade das leis, julgue os itens abaixo:
( ) Julgado improcedente o pedido do autor na ação declaratória de constitucionalidade significa afirmar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei objeto da demanda.
( ) A declaração de inconstitucionalidade progressiva permitirá o reexame posterior da lei “ainda constitucional”.
( ) No Direito brasileiro, somente o STF e os Tribunais de Justiça dos Estados têm competência originária para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade.
( ) Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a ação declaratória de constitucionalidade prescinde do contraditório, uma vez que se constitui processo objetivo.
( ) O controle da constitucionalidade das leis pressupõe a existência de uma constituição consuetudinária.
4) Julgue os itens que se seguem relativos aos preceitos constitucionais de organização do Estado Brasileiro:
( ) Quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, à lei federal caberá a fixação de normas gerais. Inexistindo, porém, tais normas, leis estaduais e distritais poderão fixar aqueles preceitos gerais desde que haja delegação, por lei complementar, do Senado federal.
( ) A União pode autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência legislativa privativa como, por exemplo, desapropriação, sistema monetário e de medidas, Direito Penal e Direito Civil.
( ) A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( ) É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta, indireta e fundacional da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
( ) Em estado de legalidade extraordinária a União é investida de competência para intervir nos Estados e no Distrito Federal. Porém, em relação aos Municípios, só será admitida intervenção federal se estes estiverem localizados em territórios federais.
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | Próxima >> |
