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Polêmica

Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho


Diversas são as interpretações sobre a possibilidade de condenação de honorários contratuais e sucumbenciais


Texto: Joana Roberta G. Marques

Os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Em que pese a inaplicabilidade do princípio da sucumbência e a possibilidade do jus postulandi no Processo do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil.

Ressalte-se que a Lei 10.288/2001 revogou o art. 14 da Lei 5584/70, de modo que o deferimento de honorários advocatícios não está restrito aos casos em que o reclamante está assistido pelo sindicato.
A Lei 10.537/2002 revogou a Lei 10.288/2001, mas não previu efeito repristinatório, de modo que o art. 14 da Lei 5584/70 não ressurgiu no mundo jurídico.
Dessa forma, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, atualmente, estão regulados pela Lei 1.060/50 e pelo Código Civil de 2002. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista.
O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados.

Em sentido contrário, manifestou-se a 3ª Turma do mesmo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Recurso Ordinário n. 01796.2004.065.02.00-4, relator desembargador Sergio J. B. Junqueira Machado:

Com relação aos honorários advocatícios indenizatórios, diga-se que é inaplicável à hipótese os artigos 389 e 404 do Código Civil/2002.
Aliás, já houve leis tratando de honorários advocatícios e nem por isso se excluiu disposições de processo civil quando em curso o processo. Jamais deixou-se de aplicar-se no processo civil os artigos 20 a 26 do CPC. Vale dizer, os artigos 389, 395 e 404 do CC/02 vieram para dispor sobre honorários advocatícios, na fase anterior à postulação, com possibilidade de postulá-los em juízo, se assim for permitido pela lei processual própria. Assim já foi feito, por exemplo, no artigo 71, do DL 167/67. Outro exemplo, contrário ao anterior, é para as hipóteses de mútuo, para dizer que cobrança administrativa não dá margem a honorários advocatícios, se não intentada ação judicial. De ver-se o artigo 8º, do Decreto 22626/33. Por último, honorários advocatícios na Justiça do Trabalho têm regramento próprio (Lei 5584/70). Jamais seria aplicável o Código Civil, no ponto. Ainda, no caso, são indevidos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 329 do C TST. Mesmo se fosse caso de Justiça Gratuita são indevidos honorários advocatícios, conforme os termos da Súmula 219 do C TST. (g.n.)

À luz do exposto verifica-se que existe divergência de posicionamentos com relação ao cabimento de honorários advocatícios, seja de que espécie for, na Justiça do Trabalho.

Particularmente, entendo ser possível o cabimento dos honorários advocatícios, desde que o reclamante esteja devidamente assistido por um advogado, técnico habilitado para postular a necessária e fiel aplicação do direito, como garantia aos princípios constitucionais do acesso à justiça, ampla defesa e contraditório.

Essa interpretação não faz afastar a possibilidade do jus postulandi, mas busca, sobretudo, primeiramente, assegurar à parte o amplo acesso à defesa de seus direitos, por meio de um técnico habilitado, que sem dúvida é o advogado; em segundo lugar, reparar integralmente os danos por parte daquele que fez o outro buscar o aparato judicial; e por último garantir ao advogado o direito aos honorários que lhe são devidos em razão do trabalho intelectual desenvolvido para defesa dos interesses da parte.

Joana Roberta G. Marques
Advogada. Consultora Jurídica. Pós-graduação em Direito Processual Civil, Penal e Trabalhista pela Universidade de Mogi das Cruzes.

 

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