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Poder público

Contratação direta de serviços advocatícios


Realizar licitação para contratar advogados contraria princípios da profissão


Texto: Lisâneo Macedo Moreira Melo

 

A Constituição Federal, em seu art. 37, determina que os agentes públicos devem conduzir suas funções administrativas observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No mesmo art. 37, inciso XXI, informa que obras, serviços, compras e alienações em geral serão contratados mediante prévio processo de licitação pública. Tal determinação visa a atender ao princípio específico da impessoalidade.

A administração pública não tem o direito, mas, sim, o dever de licitar, para realizar obras, serviços, compras e alienações. No entanto, essa regra geral não deve ser entendida como absoluta. O contrato está veiculado à licitação, mas a licitação não obriga o contrato. Estamos aqui diante de mais um principio: o discricionário. No que tange à imposição legal, regulada pela Lei 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações, temos como regra a licitação. Porém, Lei 8.883/1994 trouxe alterações, pois em seu art. 25, inciso II , informa ser inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados. Posteriormente, o Estatuto da OA B, Lei 8.906/1994, impede o advogado de captar clientela ou manter conduta incompatível com o exercício da advocacia, compreendendo conduta de mercantilizarão da advocacia. Entende-se que a exposição do advogado a um processo licitatório fomenta um hábito reprovável entre a classe, qual seja, a concorrência.

O conceito de processo licitatório encontra-se na própria Lei 8.666/1993, em seu art. 3º: "sendo um conjunto de atos e documentos que se compõe com a rotina legal que objetiva a aquisição de bens e serviços, com instrução e julgamento". Desta forma, o processo licitatório é o procedimento administrativo em que a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa, abrindo aos administrados a possibilidade de contratar com o poder público, atuando com eficiência e moralidade. Entretanto, existem casos específicos ressaltados na legislação, em que são ressalvadas a dispensa, a inexigibilidade e a vedação de licitação - ou seja, a regra de licitação não é absoluta. A dispensa - ou a inexigibilidade - não veda a realização de licitação, em qualquer de suas modalidades, se assim desejar ou julgar oportuno a administração, já que constituem exceção à regra geral.

Faz-se oportuno diferenciar os institutos da dispensa e da inexigibilidade. A dispensa ocorre quando se verifica que, embora seja possível a competição, essa não se justifica, pois não atende ao interesse público, já que o custo econômico e o tempo da licitação não trazem vantagens em relação ao custo-benefício. É imperativo parecer jurídico com comunicação a autoridade superior, justificando a dispensa de licitação, sob pena de ineficácia do ato.

Na inexigibilidade de licitação, ocorre inviabilidade de competição, especialmente para a contração de serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização. Tais situações estão expressas na Lei 8.666/1993. Na ocorrência de inexigibilidade, deve o motivo ser expressamente exarado em processo regulamente aberto, sendo obrigatória sua publicação.

No art. 25, II , são tratados especificamente os serviços advocatícios, portanto ingressando na esfera da discricionariedade do poder público. Fazse necessário ressaltar que a discricionariedade, diferentemente da arbitrariedade, tem ligação com a ordem legal. Isto é, o administrador público age de acordo com a conveniência e a oportunidade da situação, mas respeitando o ordenamento jurídico, sendo obedecidos os princípios gerais da administração. A discricionariedade, ainda que permita liberdade, requer obediência à lei, já que a própria legislação prevê as hipóteses em que a licitação é inexigível.

 

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