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Portadores de necessidades especiais


Constituição Federal e legislação ordinária garantem obrigatoriedade de vagas


Texto: Gislaine Barbosa de Toledo

Quando nos reportamos a concursos públicos, temos mais um tema polêmico relacionado às pessoas com necessidades especiais e seus respectivos direitos na hora de concorrerem a uma vaga.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, que fora voltada primordialmente para a defesa social, o Poder Público se viu obrigado a criar políticas minimizadoras das desigualdades sociais. Nesse contexto buscou-se integrar os portadores de necessidades especiais em todos os aspectos da sociedade.
Diante disso, temos o princípio da igualdade, visando a eliminar barreiras discriminatórias e inserir os portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho, inclusive no setor público.
A legislação que estabeleceu o direito de os portadores de necessidades especiais terem acesso à reserva de vagas oferecidas em concurso público, bem como complementou o art. 37 da Constituição Federal, foi a Lei nº 8.112/1990.

Nesse sentido, todos os editais deverão estabelecer o percentual de vagas reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais para cada cargo oferecido no concurso.
Insta salientar que cada órgão da federação tem competência para legislar sobre a questão da reserva de vagas, contudo, ausência de legislação sobre o tema em apreço não exime a entidade pública de informar no edital o mencionado percentual.
Diante disto, surgiu a necessidade de definir o que vem a ser deficiente para a legislação brasileira. O Decreto nº 914/1993 delimitou que:

Art. 3º Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

No mesmo diapasão surgiu a Lei nº 3.298/1999, tendo o art.
4º discriminado deficiência por meio de categorias como: física, mental, múltipla, auditiva e visual.
Diante disto, para que o candidato tenha acesso à respectiva reserva, deverá juntar obrigatoriamente ao requerimento da inscrição laudo médico detalhado comprovando as causas da doença.
No tocante à comprovação da deficiência, os editais deverão obrigatoriamente estabelecer a forma como o referido laudo médico será entregue, sendo que esta forma deverá ser efetuada da maneira mais ampla possível (pelo correio, pessoalmente, por meio de procurador). Ocorre que não é isto que acontece, visto a maioria dos editais só utilizarem uma única forma de entrega do laudo médico (geralmente por Sedex), acarretando ônus para o candidato. A imposição de forma única para entrega do laudo está sendo reprimida pelo Ministério Público em vários estados do País.

Outra questão que deve ser colocada à baila relaciona-se ao percentual de vagas. A legislação determina o percentual mínimo de 5% e percentual máximo de 20% - ocorrendo um valor fracionado, deverá este ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Nestes termos, a questão do arredondamento deve ser entendida desde o intervalo de 5% a 20%. Conforme legislação e decisões do Supremo Tribunal Federal, não se admite que o arredondamento faça com que o número de vagas disponibilizadas fique aquém do mínimo (5%) ou além do máximo (20%).
Apesar de vários editais expressarem o percentual de vagas destinado aos portadores de necessidades especiais, ainda existem diversos abusos por parte das instituições públicas, pois as exigências continuam lacunosas, o que pretere o direito dos respectivos candidatos. Como exemplo, podemos comentar o fato de os editais informarem o percentual de número de vagas apenas de forma geral, e não com previsão para cada cargo, sendo, portanto, evasivos ou subjetivos, merecendo reprimenda e reformulação em seu texto em virtude de infringência ao princípio da igualdade.

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