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Portadores de necessidades especiais


Constituição Federal e legislação ordinária garantem obrigatoriedade de vagas


Texto: Gislaine Barbosa de Toledo

Maiores considerações também devem ser efetuadas em relação aos concursos relativos a cadastro de reserva: geralmente estes concursos não informam o número de vagas seja de forma geral ou por especialidade, ficando os aprovados em uma lista até o surgimento de vagas. O problema é que muitos entes públicos não são cristalinos na hora da convocação, bem como da divulgação da lista de aprovação e classificação de candidatos.
Caso as instituições públicas não queiram contratar portadores de necessidades especiais, poderão se beneficiar, desta forma contraditória, colocando que aceita candidatos portadores de deficiência, mas nunca efetuar contratação destes sob argumento que ainda não possui vagas disponíveis, ficando, assim, protegidas contra eventual preterição dos candidatos - e os portadores de necessidades especiais reféns da lisura dos entes públicos.

Ordem de convocação

Também merece ressalvas a forma como deverá ser efetuada a ordem de convocação das pessoas com deficiência em relação às vagas existentes quando da realização do certame, bem como aquelas que surgirão dentro do período de validade do concurso.
Conforme artigo 39 do Decreto 3.298/1999, o resultado final do concurso deve ser feito em duas listas, na qual a primeira conste a pontuação de todos os candidatos, incluindo-se os portadores de necessidades especiais, e a segunda lista somente a pontuação de candidatos com necessidades especiais.
Diante disso, surge o seguinte problema: seguindo-se a convocação geral e caso os portadores de necessidades especiais não logrem uma boa classificação serão preteridos. Por outro lado, ao ser verificada a segunda lista, em que lugar eles serão inseridos na convocação geral?

A legislação pretendeu determinar que, verificando-se os percentuais mínimo e máximo de cada concurso diante das vagas referentes aos portadores de necessidades especiais, deverá ocorrer a nomeação oriunda da classificação da lista de aprovados com deficiência, independentemente da classificação geral. Isso porque, se assim não ocorrer, muitas vezes exaure-se o prazo de encerramento do concurso público e o portador de necessidades especiais que tenha logrado a primeira qualificação em sua lista não será convocado, demonstrando uma total arbitrariedade que só poderá ser revertida buscando os meios judiciais para prevalência de seus direitos.
Mesmo com tanta discussão para participar do concurso e sua nomeação, outro fator também omisso está relacionado à questão do estágio probatório, pois os editais não especificam como será o curso de formação de candidatos portadores de necessidades especiais, deixando sem qualquer parâmetro a forma de inserção na repartição pública, o que é inconcebível.

Os candidatos portadores de necessidades especiais também precisam adequar-se às regras de seu novo ambiente de trabalho, sendo que dependendo do tipo de deficiência o respectivo estágio ou curso de formação deve ser adaptado à debilidade apresentada.
As vagas em concurso público destinadas aos portadores de necessidades especiais não são apenas um direito, mas uma questão de cidadania. Não inserir no edital a sua participação ou efetuá-la de forma lacônica é violar o princípio de reserva de vagas, princípio da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da ampla acessibilidade ao trabalho, princípios consubstanciados na Constituição Federal.
Não pode o Estado criar leis protetoras de deficiência e ao mesmo tempo infringi-las. Compete aos concurseiros portadores de necessidades especiais, ao se interessarem por determinado concurso público, ler com cautela as exigências efetuadas e caso ocorra omissão ou lesão de algum direito, buscar primeiramente o apaziguamento e a alteração do edital pelo âmbito administrativo. Não logrando êxito, ingressar perante o Poder Judiciário, pois só assim poderão realmente exercer e exigir seus direitos.

Gislaine Barbosa Toledo

Advogada do escritório Fernando Quércia Advogados Associados, pós graduada em Direito em Administração Pública e Gestão em Administração Pública, ambos pela Universidade Castelo Branco com cátedra pela Unesco.,

 

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