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Jurisprudência Comentada

Lei seca, bafômetro e impunidade


A falta de obrigatoriedade do teste etílico e os efeitos práticos do texto legal do CTB


Texto: Janaína Rosa Guimarães

A Lei nº 11.705/08, que entrou em vigor em junho de 2008, alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que passou a ter a seguinte redação:

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Antes da vigência da Lei nº 11.705/08, não havia previsão, no artigo em comento, do teor alcoólico necessário para a caracterização do crime, bastando, para tanto, que o condutor do veículo estivesse sob a influência de álcool. Nesse contexto, o exame de alcoolemia era prescindível, podendo ser substituído por outras provas, tais como o depoimento de testemunhas ou o exame clínico. Entretanto, o legislador introduziu uma nova elementar no tipo penal previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/1997, ao fazer menção expressa ao quantum de álcool no sangue necessário para a configuração do crime, tornando indispensável o referido exame técnico, sob pena de não restar comprovada a materialidade do delito.

Caso o exame de alcoolemia aponte menos de 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue, não haverá infração penal, apenas um ilícito administrativo. Além disso, o condutor que não for submetido ao exame de sangue ou ao bafômetro também não estará incurso nas iras do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois não restará comprovada a materialidade delitiva, uma vez que ausente prova sobre elementar do tipo penal.

Este é o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, no tocante à aplicação do crime de trânsito envolvendo embriaguez ao volante.

Embora promulgada com o fim de recrudescer o combate ao crime de embriaguez ao volante, a Lei nº 11.705/08, ao prever a concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue como elemento objetivo do tipo penal, assume a condição de norma penal mais benéfica, quando não houver nos autos prova técnica da dosagem alcoólica no sangue do acusado.

Desde a vigência da nova lei, aumentou-se ainda mais a polêmica sobre a necessidade da prova e a obrigatoriedade da realização do teste para verificação do teor alcoólico descrito na norma. Assim, pergunta-se: motorista envolvido em acidente de trânsito ou submetido à fiscalização por meio do teste do bafômetro, ao apresentar recusa, poderá ser considerado culpado? Essa é a principal indagação que o presente estudo traz à tona, visto que, com o advento da Lei nº 11.275/06, que alterou os artigos 165, 277 e 302 do o Código de Trânsito Brasileiro, a recusa do motorista em submeter-se ao teste poderá sujeitá-lo a responder administrativamente às penalidades impostas pelo CTB.

Diante do rigor da presente norma, os motoristas têm pleiteado no Judiciário liminar de salvo-conduto para que, na hipótese de diligência policial, possam abster-se de realizar o teste do bafômetro ou qualquer outro teste de alcoolemia, sem sofrer as sanções previstas.

Em seus pedidos, os motoristas sustentam o argumento de que a presente lei é inconstitucional, uma vez que ofende a Constituição Federal, que consagra o princípio de que ninguém pode ser obrigado a fazer prova contra si mesmo.

O presente tema é de profundo debate jurídico, tanto na doutrina quanto nos tribunais do país, na medida em que exige a ponderação entre o juízo individual do beneficiário da ordem e o interesse social da nova legislação que impôs critérios rígidos para aquele que usa álcool e se dispõe a conduzir um veículo.

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