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Direito penal

Exploração sexual infantil


A proteção integral prevista na legislação e a urgência no combate à violência contra a criança e o adolescente


Texto: Semiramys Fernandes Tomé

Enfocando a proteção legal de crianças e adolescentes, analisamos serem estes objeto de tutela pelo ordenamento jurídico brasileiro, que é pautado pela Doutrina da Proteção Integral. Dispõe Pedro Lenza, analisando a situação da criança e do adolescente perante a ordem jurídica e aos preceitos constantes na Constituição Federal de 1988:

A Constituição de 1988 avança na proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo diversos direitos fundamentais. A proteção às crianças e adolescentes é reforçada pela Convenção sobre os Direitos da Criança e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).

Ao tecer comentários acerca da previsão legal de amparo jurídico da criança e do adolescente, dispõe Tiago Emboaba Dias:

A Constituição Federal de 1988 concebeu um novo enfoque sobre os princípios pelos quais as normas anteriores que regulavam direitos e garantias de crianças e adolescentes se norteavam, assimilando a doutrina da proteção integral em seu bojo, segundo a qual a criança é vista como cidadã, não mais se afigurando como mero objeto de assistência ou pessoa em potencial, mas sujeito de direito, destinatário de proteção específica e prioritária, necessária ao seu desenvolvimento.

No mesmo sentido da norma constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990) prevê como um de seus princípios basilares a proteção integral instituída à criança e ao adolescente, posto que se faz necessária a orientação pelo entendimento de que são pessoas em desenvolvimento, sendo esta característica de natureza peculiar.

Acerca da doutrina da proteção integral, preleciona o ECA em seu artigo 1º: "Esta Lei disporá sobre a proteção integral à criança e ao adolescente."

Assim sendo, a legislação infraconstitucional e a própria norma constitucional respaldam a total proteção da criança e do adolescente, optando por coibir qualquer forma de abuso ou exploração que estes porventura possam vir a sofrer.

Ademais, a Carta Magna de 1988 é precisa, dispondo em seu bojo de forma explícita a tutela dos direitos dos menores, estabelecendo, caber a todos - família, Estado e a sociedade - viabilizar a efetivação dos direitos inerentes à criança e ao adolescente.

Em seu art. 227, § 4º, a CF/1988 faz, ainda, uma ressalva, prevendo que qualquer forma de abuso ou exploração de cunho sexual será efetivamente punido:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [...]

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

Sobre a viabilização dos direitos fundamentais instituídos a crianças e adolescentes na Norma Constitucional e no ECA, narra o ministro Nilson Naves, em estudo acerca do tráfico e da exploração sexual de crianças e adolescentes: "Apesar de estarem previstas em normas jurídicas as condições para o desenvolvimento saudável das crianças e dos adolescentes, no dia a dia dos brasileiros a efetivação de seus direitos parece bem distante."

Analisando a denominação "criança e adolescente", detecta-se que o legislador norteou-se exclusivamente pelo critério etário, segundo dispositivos constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. Disciplina seu art. 2º: "Considera-se criança, para efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade."

Contudo, apesar de observarmos a existência de nítida previsão legal à tutela jurídica da criança em face da exploração sexual, verificamos no contexto social que a prática atinge contornos assombrosos e índices alarmantes sob os mais diversos modos, tais como incesto ou violência sexual intrafamiliar, estupro, atentado violento ao pudor, assédio sexual, pornografia e prostituição infantil.

Dispôs o ministro Nilson Naves, em 2003, sobre os dados do estudo acerca do tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes: "[...] revela que cem crianças morrem por dia no Brasil vítima de maus-tratos, violência física, abuso sexual e psicológico."

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