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Remição da pena


Lei 12.433/11 modifica LEP e põe fim a controvérsias jurisprudenciais e doutrinárias e tratamento desigual de presos


Texto: Marcelo Rodrigues da Silva

Todavia, no que tange ao § 5º do artigo 126 da LEP (incluído pela Lei 12.433/11), nos parece que haveria exigência de aprovação no curso, atingindo o mínimo de nota, para que o sentenciado seja agraciado pelo novo instituto, que denominamos de remição acrescida /remição contemplada/remição intelectual/remição formatura/remição da remição. O § 5º do artigo 126 reza que:

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

Ponto inovador foi o fato de a Lei 12.433/11 ter incluído no § 1º do artigo 129 da LEP a possibilidade de o juiz autorizar o condenado a estudar fora do estabelecimento penal. Neste caso deverá o próprio condenado (e não a autoridade administrativa – como ocorre no caso do artigo 129, caput da LEP) encaminhar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a “frequência” e o “aproveitamento escolar”. Uma dúvida que surge é se esse “aproveitamento escolar” exigido pelo artigo 129, § 1º da LEP, no caso de o condenado estudar fora do estabelecimento, seria um mínimo de nota ou aprovação para que haja a remição. Fazendo-se uma análise sistemática do artigo 129, § 1º (que exige que seja encaminhado documento demonstrando aproveitamento escolar) em conjunto com os artigos 126, § 1º, I e 129, caput (que só exigem que seja encaminhado ao juízo frequência escolar e as atividades de ensino desempenhadas), todos da LEP, nos pareceria, prima facie, um paradoxo tal exigência. Mas entendemos que não se trata de um paradoxo, pois a lei exigiu o aproveitamento escolar (nota mínima ou aprovação) ao condenado que estude fora do estabelecimento porque o reeducando não estará sendo fiscalizado pela autoridade penitenciária, sendo este um meio de garantir certa fiscalização sobre as atividades do reeducando (seria uma fiscalização indireta por parte da máquina estatal). Quanto ao reeducando que estuda no interior da penitenciária não se exigiu o aproveitamento escolar pelo fato de ele ser diretamente fiscalizado pelos olhos da máquina estatal.

Remição acrescida
O novo § 5º do art. 126 da LEP trouxe previsão louvável com vistas à ressocialização pelo aperfeiçoamento cultural, nos seguintes termos:

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

O referido dispositivo trouxe a denominada remição acrescida/remição contemplada/remição intelectual/remição formatura/remição da remição. Na realidade, o que pretendeu o legislador com o referido dispositivo foi aumentar a premiação do abatimento na pena do reeducando em mais 1/3 em decorrência de ter concluído o curso fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que chancelada pelo órgão competente via certificado de conclusão de curso.

 

“O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.”

 

Remição dúplice
Com a nova redação da LEP, admite-se a acumulação dos casos de remição – trabalho + estudo (remição dúplice) – desde que exista compatibilidade das horas diárias (art. 126, § 3º).

A nova redação estimula o indivíduo ao esforço em busca de atividades de caráter educacional ou laborativo, premiando-o com a remição, pois quanto mais se empenhar mais rapidamente cumprirá a pena que lhe foi imposta. A nova redação prestigia o esforço e o envolvimento do encarcerado nas primordiais atividades que o levarão à reintegração social, iluminando, assim, o sistema das penas relativamente indeterminadas minimizantes programadas.

Como se trata de norma mais benéfica, não há dúvida de que aqueles sentenciados que tiveram suas acumulações negadas no Judiciário podem pedir ao juiz a “revisão” daquele julgado para que incida a norma vigente.

Quebra da exclusividade dos regimes fechado e semiaberto?
A LEP, antes da Lei 12.433/11, previa (e ainda prevê) no seu artigo 126, caput que têm direito à remição pelo trabalho os presos que se encontrarem em regime fechado ou semiaberto. A nova redação manteve o texto originário, acrescentando que haverá direito à remição em razão do estudo aos presos que também se encontrarem no regime fechado ou semiaberto.

Ocorre que, mais à frente, a Lei 12.433/11 incluiu o § 6º ao art. 126, que informou que o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e aquele que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, à razão de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em três dias.

A opção do legislador em incluir a redação do § 6º ao artigo 126 da LEP não foi feliz. Ao permitir a remição da pena no regime aberto ou semiaberto e também na liberdade condicional em razão da atividade de ensino, abriu, sem sombra de dúvida, possibilidade de surgirem precedentes para incluir, por meio da analogia in bonam partem, o trabalho no referido dispositivo para fins de concessão de remição mesmo em regime aberto ou no livramento condicional. A inovação trazida no § 6º do artigo 126 só fará com que se retome novamente aquela velha discussão que pairava acerca do antigo texto do artigo 126, caput, que só previa o trabalho como hipótese de remição. Tendo em vista a inexistência de distinção da natureza do trabalho, para fins de remir o tempo da execução da reprimenda, o § 6º do artigo 126 tornou-se porta de entrada para admitir a remição pelo trabalho no regime aberto e até mesmo na liberdade condicional.

 

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