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Indenização

Dano moral por violação ao sossego


Com base no Código Civil, tribunais vêm decidindo pelo seu cabimento


Texto: Diogo de Calasans Melo Andrade

Cresce cada vez mais o número de pessoas, de casas, de apartamentos, de carros, de tecnologia e de animais nas cidades e, como consequência, aumenta o número de interferência decorrente da violação do sossego entre os vizinhos.
O artigo 1.277 do Código Civil regula o direito de vizinhança nestes termos:

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Segundo o Código Civil, o proprietário de um prédio pode fazer cessar as interferências ao seu sossego provocado pelo outro. Considera-se para a análise dessas interferências a natureza da utilização, por exemplo, se o imóvel é comercial ou residencial; a sua localização, ou seja, se o imóvel é urbano ou rural, além os limites ordinários de tolerância.

No Brasil não existe uma lei federal que regule especificamente os horários em que as pessoas não podem mais fazer barulho e o limite deste, ficando a cargo de cada município regular a matéria.

É sabido que a violação a um dos direitos de personalidade enseja dano moral. No presente caso, como a intimidade, a vida privada, a inviolabilidade do domicílio e a liberdade são direitos da personalidade. Uma vez violados, não existe dúvida de que cabe dano moral.

In casu, a prova do dano se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que o originou e pela experiência comum. Sobre o dano moral e a perturbação do sossego o mestre baiano Cristiano Chaves assim leciona:

Somem-se ainda os danos morais pela perturbação do sossego e da tranqüilidade do morador, em face da violação dos direitos da personalidade inerentes ao descanso e do recesso do lar.

Com efeito, o direito ao sossego faz parte da tutela da integridade fisicopsíquica do homem, guardando estreita relação com a sua órbita moral, direito à intimidade e a vida privada, inviolabilidade do domicílio e direito à liberdade. O direito de não ser perturbado, ou a paz de espírito, é tutelado pelo direito de vizinhança, uma vez que ninguém é obrigado a suportar a perturbação do vizinho naquilo que excede a medida suportável.

Em alguns casos, os danos serão tão intensos a ponto de o magistrado determinar a indenização como verdadeira verba expropriatória privada, permitindo aos vizinhos a alteração do próprio domicílio. (Direitos Reais, Editora Lumen Juris, 2006, p. 457)

O Tribunal de Justiça de Sergipe entendeu em uma causa que a perturbação ao sossego, por violar o direito de vizinhança, enseja dano moral, litteris:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO E BEM ESTAR COMPROVADOS - DIREITO DE VIZINHANÇA VIOLADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - A perturbação ao sossego é fato suficiente para causar dano moral, prejudicando a paz e o descanso do cidadão e resultando em aborrecimentos e desconforto à vizinhança. (TJ/SE, Acórdão 201011055, Rela. Iolanda Santos Guimarães)

No mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que cabe dano moral em decorrência da violação ao sossego do imóvel vizinho, in verbis:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS EM IMÓVEL. MAU USO E MÁ CONSERVAÇÃO DO APARTAMENTO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA PESSOAL. DIREITO COMUM. ART. 159, CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO DESACOLHIDO. I - A indenização por danos morais, nos termos do art. 159 do Código Civil fundada no direito comum, pode ser exigida contra qualquer pessoa que, por dolo ou culpa, tenha ocasionado ou contribuído para a ocorrência de uma dor, seja ela qual for. II - O locatário pode ser responsabilizado pelos danos morais que venha a causar a proprietário de apartamento vizinho, pelo mau uso do imóvel, causando perturbações, além de comprometer a segurança, o sossego ou a saúde do vizinho. III - Assentado, no caso, que a locatária não praticou qualquer ato danoso, e que não tinha conhecimento dos fatos, dado que anteriores à vigência da locação, o recurso especial, que pretende a sua condenação pelos danos morais, não prescindiria do revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da súmula/STJ. (STJ, REsp. 157580/AM, Min. Rel. Sálvio De Figueiredo Teixeira)

Diferente não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que assim decidiu, litteris:

A garantia da função social da propriedade (art. 5º, XXIII da Constituição) não afeta as normas de composição de conflito de vizinhança insertas no Código Civil (art. 573 e seus parágrafos), para impor gratuitamente, ao proprietário, a ingerência de outro particular em seu poder de uso, pela circunstância de exercer este último atividade reconhecida como de utilidade pública. (STF, RE 211385/CE, Min. Rel. Octavio Gallotti)

Diogo de Calasans Melo Andrade
Professor universitário e advogado; especialista em Direito Civil; coordenador da ESA-SE.

 

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